Nota Eletrônica a partir de 01/10/2010
O projeto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil. Tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de notas fiscais em papel, modelos 1 ou 1-A.
A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005, e alterações. É um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito. A consulta de uma NF-e através de seu DANFE pode ser realizada no Portal da SEFA ou, alternativamente, no Portal Nacional da NF-e.
Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br.
O Estado do Paraná aderiu ao Projeto NF-e através do Protocolo ICMS 30/07 de 17/07/2007 e estabelece a obrigatoriedade de utilização da NF-e através da NPF 041/2009 e NPF 095/2009, conforme os casos abaixo.
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EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA 01/10/10
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Revista 2009/10
